AREsp 2603525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 exige reexame das provas e do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente de que os fatos se amoldam ao art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MANQOBA BONGANI DUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

MANQOBA BONGANI DUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso (art. 28)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 exige reexame das provas e do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente de que os fatos se amoldam ao art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental