AREsp 2464947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), nem trouxe precedentes desta Corte que demonstrassem desarmonia ou superação do entendimento indicado, autorizando assim o relator a não conhecer do recurso com base no art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ERICA SALES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERICA SALES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes do STJ para demonstrar desarmonia e afastar a aplicação da Súmula 83
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, CPC e do art. 253, inciso I, do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), nem trouxe precedentes desta Corte que demonstrassem desarmonia ou superação do entendimento indicado, autorizando assim o relator a não conhecer do recurso com base no art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido