HC 875882 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, questões relativas à fundamentação do regime fechado e ao desentranhamento de provas não foram arguidas na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do agravo nesse ponto.

Parties: Agravante: VINICIUS LOPES OLIVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Desentranhamento De Provas, Inovação Recursal, Súmula 182/stj

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Desentranhamento De Provas Inovação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS LOPES OLIVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e sua negativa em razão da reincidência
3 Fundamentação do regime prisional (regime fechado)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do voto do Relator