AREsp 2392825 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a desconstituição da condenação por associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e, além disso, a condenação por associação evidencia dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: OTAVIO HENRIQUE PEREIRA PORTO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido; manter decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OTAVIO HENRIQUE PEREIRA PORTO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos de estabilidade e permanência para configurar o crime de associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desconstituição da condenação por associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e, além disso, a condenação por associação evidencia dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido; manter decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial