HC 895215 - ACORDAO

HC 895215 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com elementos concretos nos autos (condenação transitada em julgado e reincidência) que justificam o risco de reiteração; não se comprovou nulidade ou prejuízo decorrente de provas ilícitas; e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: VINICIUS AMARAL LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso e manteve-se a decisão impugnada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Nulidade Processual Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS AMARAL LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do réu (primariedade, ocupação lícita, residência fixa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com elementos concretos nos autos (condenação transitada em julgado e reincidência) que justificam o risco de reiteração; não se comprovou nulidade ou prejuízo decorrente de provas ilícitas; e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso e manteve-se a decisão impugnada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental