HC 939386 - DECISAO

HC 939386 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base por 34,565 kg de maconha e o afastamento da minorante do art.33, §4º, foram fundamentados em elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, sendo a revisão dessas conclusões fático-probatórias inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: KESIA TALITA DOS SANTOS VAZ; Corréu: Lucas Francisco Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

KESIA TALITA DOS SANTOS VAZ

Paciente

Lucas Francisco Dias

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na dosimetria (uso da mesma circunstância para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do §4º do art.33)
  2. 2 incidência da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base por 34,565 kg de maconha e o afastamento da minorante do art.33, §4º, foram fundamentados em elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, sendo a revisão dessas conclusões fático-probatórias inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.