HC 939241 - DECISAO

HC 939241 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por insuficiente instrução dos autos, com ausência da sentença condenatória, do acórdão recorrido e da folha de antecedentes criminais, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Joao Victor de Sousa Rosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial, Instrução Deficiente/peças Indispensáveis
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial Instrução Deficiente/peças Indispensáveis

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Parties

Joao Victor de Sousa Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial diverso do fechado
  3. 3 Suficiência da instrução dos autos para verificação da verossimilhança das alegações em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por insuficiente instrução dos autos, com ausência da sentença condenatória, do acórdão recorrido e da folha de antecedentes criminais, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.