HC 911875 - ACORDAO

HC 911875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, diante de fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública (gravidade concreta do tráfico, quantidade de drogas, modus operandi, periculosidade e condenação do paciente a 5 anos e 10 meses em regime fechado), nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: RICARDO DANTAS RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido, negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RICARDO DANTAS RODRIGUES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, diante de fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública (gravidade concreta do tráfico, quantidade de drogas, modus operandi, periculosidade e condenação do paciente a 5 anos e 10 meses em regime fechado), nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 102-106 que denegou a ordem no habeas corpus