HC 919708 - ACORDAO

HC 919708 - ACORDAO

Verificado nos autos extenso histórico de atos infracionais análogos ao tráfico e proximidade temporal que evidencia dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; não se admite revolvimento da prova em habeas corpus para modificar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Habeas Corpus Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por histórico de atos infracionais
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificado nos autos extenso histórico de atos infracionais análogos ao tráfico e proximidade temporal que evidencia dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; não se admite revolvimento da prova em habeas corpus para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 286/289 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.