HC 907361 - ACORDAO

A absolvição foi decretada porque a conduta atribuída ao paciente se restringiu à mera solicitação de entrega de droga, sem a efetiva entrega ou prova de propriedade, configurando apenas ato preparatório impunível e, portanto, atípica em relação ao tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Mera Solicitação, Ato Preparatório, Atipicidade, Absolvição

Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Mera Solicitação Ato Preparatório Atipicidade Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 A mera solicitação para ingresso de droga no interior de estabelecimento prisional configura o crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006?
2 A ausência de efetiva entrega do entorpecente e a falta de comprovação de propriedade tornam a conduta atípica?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Conceder, de ofício, a ordem para absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.