HC 873221 - ACORDAO

HC 873221 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o pedido busca rediscutir matéria de mérito já decidida com trânsito em julgado, o que configura tentativa de utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; inexistem os pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; a matéria pertinente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; e a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento fático-probatório, além do agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade, Violação Domiciliar, Preclusão Temporal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Violação Domiciliar Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para rediscutir matéria de mérito
  2. 2 possibilidade de uso do writ para promover revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal de matérias não insurgidas oportunamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o pedido busca rediscutir matéria de mérito já decidida com trânsito em julgado, o que configura tentativa de utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; inexistem os pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; a matéria pertinente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; e a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento fático-probatório, além do agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos