AREsp 2685096 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; igualmente, é vedado o uso do habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso próprio.

Parties
Agravante: JOAO PAULO KORINK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ausência De Impugnação Específica, Pedido De Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ausência De Impugnação Específica Pedido De Concessão De Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO KORINK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; igualmente, é vedado o uso do habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.