EAREsp 2383164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova oral robusta (depoimentos policiais coerentes e harmônicos com apreensões, exame grafotécnico e laudo toxicológico), pela materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas; a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada nos maus antecedentes e na dedicação à atividade criminosa do acusado; e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS; Corré / Ré: Maria Gisela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Maria Gisela

Corré / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais como meio de prova idôneo
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova oral robusta (depoimentos policiais coerentes e harmônicos com apreensões, exame grafotécnico e laudo toxicológico), pela materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas; a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada nos maus antecedentes e na dedicação à atividade criminosa do acusado; e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Recurso especial conhecido e desprovido