HC 844767 - ACORDAO

HC 844767 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu o habeas corpus, aplicando a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, pois a jurisprudência desta Corte afasta a utilização de ações penais em andamento, a ausência de comprovação de atividade lícita ou a quantidade de droga isoladamente como fundamentos idôneos para excluir o redutor.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF; Paciente: Jonatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Presunção De Não Culpabilidade, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Presunção De Não Culpabilidade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Jonatan

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se ações penais em andamento podem justificar o afastamento da minorante
  3. 3 Se a ausência de comprovação de atividade lícita é fundamento idôneo para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu o habeas corpus, aplicando a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, pois a jurisprudência desta Corte afasta a utilização de ações penais em andamento, a ausência de comprovação de atividade lícita ou a quantidade de droga isoladamente como fundamentos idôneos para excluir o redutor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou, de ofício, a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3, fixando a pena definitiva do paciente em 2 anos, 4 meses e 233 dias-multa