HC 927250 - DECISAO

HC 927250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de aplicação do §4º do art.33 foi fundamentada em conclusões de fato (dedicação à atividade criminosa evidenciada por quantidade de drogas, balança, embalagens e denúncias anteriores), matérias que exigiriam reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus/Súmula 7/STJ; portanto, não se reconhece o tráfico privilegiado nem se redimensionam as sanções.

Parties
Paciente: ÍTALO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena

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Parties

ÍTALO RODRIGUES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação da pena-base nos termos do art.42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de aplicação do §4º do art.33 foi fundamentada em conclusões de fato (dedicação à atividade criminosa evidenciada por quantidade de drogas, balança, embalagens e denúncias anteriores), matérias que exigiriam reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus/Súmula 7/STJ; portanto, não se reconhece o tráfico privilegiado nem se redimensionam as sanções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.