AREsp 2689650 - DECISAO

AREsp 2689650 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não se cumpriram as condições de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: EVANDRO PEREIRA SANTOS; Recorrente: JEFERSON PRATES OKUMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas/stj E STF Reexame De Provas

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Parties

EVANDRO PEREIRA SANTOS

Recorrente

JEFERSON PRATES OKUMURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não se cumpriram as condições de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.