HC 925893 - DECISAO

HC 925893 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, caracterizando hipótese de supressão de instância, e eventual modificação das premissas fático-probatórias exigiria reexame de prova vedado na via mandamental; ademais, a Corte de origem concluiu pela existência de justa causa para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, fuga do investigado e consentimento da genitora) e pela natureza de flagrante em crime permanente.

Parties
Paciente: RAPHAEL AILTON TENORIO PEREIRA; Paciente: MARCELO DE JESUS MENDES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Tema 280 (re 603.616/ro)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Supressão De Instância Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAPHAEL AILTON TENORIO PEREIRA

Paciente

MARCELO DE JESUS MENDES DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das buscas pessoais e domiciliares
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, caracterizando hipótese de supressão de instância, e eventual modificação das premissas fático-probatórias exigiria reexame de prova vedado na via mandamental; ademais, a Corte de origem concluiu pela existência de justa causa para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, fuga do investigado e consentimento da genitora) e pela natureza de flagrante em crime permanente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.