HC 829131 - DECISAO

HC 829131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura tentativa de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem a demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a sentença de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios (mensagens de celular, informações policiais, antecedentes e contexto de atuação), cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: DAVID LUCAS DA SILVA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Revisão Criminal +1 more

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Parties

DAVID LUCAS DA SILVA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da redução de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura tentativa de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem a demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a sentença de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios (mensagens de celular, informações policiais, antecedentes e contexto de atuação), cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus