HC 917971 - DECISAO

HC 917971 - DECISAO

Afastada a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e contextualizada, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo tipo penal; comprovado apenas o tráfico de drogas, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (cumpridos os requisitos: primariedade, bons antecedentes e não integração a organização criminosa) na fração máxima, evitando-se bis in idem na hipótese em que a quantidade/natureza da droga já foi considerada na primeira fase; em decorrência redimensionam-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto e possibilidade de substituição por...

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE RAMOS ALVES PEREIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; pena redimensionada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUAN HENRIQUE RAMOS ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da estabilidade e permanência da associação para fins do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao bis in idem na valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Afastada a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e contextualizada, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo tipo penal; comprovado apenas o tráfico de drogas, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (cumpridos os requisitos: primariedade, bons antecedentes e não integração a organização criminosa) na fração máxima, evitando-se bis in idem na hipótese em que a quantidade/natureza da droga já foi considerada na primeira fase; em decorrência redimensionam-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto e possibilidade de substituição por...

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; pena redimensionada.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico e aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas conforme a decisão.
  • Determinação de comunicação à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau.