HC 932947 - DECISAO

HC 932947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior (HC n. 927.455/SP) em benefício do mesmo paciente, referente ao mesmo acórdão e com pedido idêntico, matéria já examinada e denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO LEMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501634-16.2023.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Mera Reiteração, Recurso Ministerial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Mera Reiteração Recurso Ministerial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

GUSTAVO LEMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501634-16.2023.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de mera reiteração de habeas corpus e consequente não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior (HC n. 927.455/SP) em benefício do mesmo paciente, referente ao mesmo acórdão e com pedido idêntico, matéria já examinada e denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.