HC 900951 - ACORDAO

HC 900951 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: RICHARD MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental

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Parties

RICHARD MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.