HC 831416 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão De Habeas Corpus Pela Sexta Turma

Legal Issues

1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado e exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
2. 2 Valor probatório do depoimento policial e necessidade de especial escrutínio diante de narrativas potencialmente contraditórias ou inverossímeis
3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal irregular e exclusão das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificadas fortes contradições nas narrativas dos policiais sobre a motivação e dinâmica da abordagem, ausência de gravação audiovisual e falta de elementos objetivos que comprovassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, o Tribunal reconheceu a ilicitude da busca pessoal praticada em Ezequiel; por conseguinte, diante da teoria dos frutos da árvore envenenada e do princípio in dubio pro reo, excluídas as provas derivadas, determinou-se a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para absolver os pacientes

Orders

• Concede-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir das buscas realizadas e, por conseguinte, absolver os réus, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 5025131-38.2021.8.21.0019.