AREsp 2663311 - DECISAO

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A pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado em instância ordinária; tal revolvimento é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Prova, Dosimetria, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Prova Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28 (porte para uso)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição e normas processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado em instância ordinária; tal revolvimento é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.