AREsp 2517951 - DECISAO

AREsp 2517951 - DECISAO

Houve justa causa para ingresso domiciliar fundada em investigação prévia, campana e diligências, de modo que não ocorreu violação de domicílio; além disso, a apreensão concreta de 1,506kg de maconha justifica a elevação da pena-base, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: GERSON TOCANTINS DE OLIVEIRA; Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea B, Ristj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma, Violação De Domicílio, Pena Base, Busca E Apreensão, Justa Causa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma Violação De Domicílio Pena Base Busca E Apreensão Justa Causa

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Parties

GERSON TOCANTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea B, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de violação de domicílio pela entrada policial sem mandado
  2. 2 Possibilidade de elevação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Houve justa causa para ingresso domiciliar fundada em investigação prévia, campana e diligências, de modo que não ocorreu violação de domicílio; além disso, a apreensão concreta de 1,506kg de maconha justifica a elevação da pena-base, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.