AREsp 2456255 - ACORDAO

AREsp 2456255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que a recorrente se dedicava a atividade criminosa, e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NATALLY AGUILERA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALLY AGUILERA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que a recorrente se dedicava a atividade criminosa, e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.