AREsp 2578594 - ACORDAO

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O ingresso no domicílio do agravante foi legítimo como prosseguimento de diligência investigativa decorrente de delação anônima e diante da situação flagrancial constatada, tornando válidas as provas; além disso, as pretensões de declarar a ilicitude das provas ou reconhecer o tráfico privilegiado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO DE SOUZA RODRIGUES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 Legitimidade de ingresso domiciliar em situação de flagrante/fundadas razões
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do agravante foi legítimo como prosseguimento de diligência investigativa decorrente de delação anônima e diante da situação flagrancial constatada, tornando válidas as provas; além disso, as pretensões de declarar a ilicitude das provas ou reconhecer o tráfico privilegiado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso