AREsp 2608924 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela sentença e pelo Tribunal de origem com base na reincidência do réu, na existência de ação penal em andamento e na elevada quantidade de droga apreendida (12,350 kg de maconha), o que autorizou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do CP.

Parties
Agravante: ERLANDIO MIRANDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ERLANDIO MIRANDA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado em razão da quantidade de droga apreendida e da reincidência do réu
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da sentença ao fixar regime mais gravoso e pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela sentença e pelo Tribunal de origem com base na reincidência do réu, na existência de ação penal em andamento e na elevada quantidade de droga apreendida (12,350 kg de maconha), o que autorizou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do CP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena imposto pela sentença recorrida.