HC 902607 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de detração exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e porque a defesa não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem relativos à revogação/ manutenção das medidas cautelares, incidindo a Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: DIOGO ALVES DE COUTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento – Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Detração Penal, Medidas Cautelares, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
DIOGO ALVES DE COUTINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento – Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de detração penal relativa ao período de medidas cautelares alternativas
- 2 Vedação ao revolvimento de fatos e provas no habeas corpus
- 3 Manutenção ou revogação de medidas cautelares após sentença que concede o direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de detração exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e porque a defesa não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem relativos à revogação/ manutenção das medidas cautelares, incidindo a Súmula 283/STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manutenção da decisão recorrida que rejeitou a detração além do concedido e manteve a decisão sobre medidas cautelares
Full Case Text
Judgment text and source record
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