HC 915073 - DECISAO

HC 915073 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, concluiu pela existência de prova firme e coerente (depoimentos policiais, local e circunstâncias da captura, quantidade e modo de acondicionamento das drogas apreendidas) suficiente para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e afastou a minorante do art. 33, § 4º em face de atos infracionais anteriores, documentados e temporalmente próximos, que demonstram dedicação a atividades criminosas; o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: KEVIN BANDEIRA DA SILVA; Paciente: JOSE ROBERTO DE ANDRADE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Valoração Da Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Atos Infracionais Como Elemento Para Afastar Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Valoração Da Prova Testemunhal Habeas Corpus Atos Infracionais Como Elemento Para Afastar Minorante

Case Brief

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Parties

KEVIN BANDEIRA DA SILVA

Paciente

JOSE ROBERTO DE ANDRADE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelo art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus (reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, concluiu pela existência de prova firme e coerente (depoimentos policiais, local e circunstâncias da captura, quantidade e modo de acondicionamento das drogas apreendidas) suficiente para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e afastou a minorante do art. 33, § 4º em face de atos infracionais anteriores, documentados e temporalmente próximos, que demonstram dedicação a atividades criminosas; o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.