AREsp 2235560 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque reconhecer o redutor da pena exigiria desqualificar e reexaminar as provas produzidas nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: STEFANO DA SILVA GONÇALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STEFANO DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do redutor da pena (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque reconhecer o redutor da pena exigiria desqualificar e reexaminar as provas produzidas nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada