AREsp 2462480 - ACORDAO

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Havendo as instâncias ordinárias fundamentado concretamente a fixação da pena-base à luz das peculiaridades do caso (grande quantidade de cocaína e condição da acusada como 'mula'), não há flagrante desproporcionalidade que autorize esta Corte a rever a dosimetria; a dosimetria é matéria sujeita à discricionariedade judicial, controlável somente em casos de arbitrariedade ou discrepância gritante, de modo que o agravo regimental foi negado e mantida a reprimenda aplicada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a pena imposta ao acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo as instâncias ordinárias fundamentado concretamente a fixação da pena-base à luz das peculiaridades do caso (grande quantidade de cocaína e condição da acusada como 'mula'), não há flagrante desproporcionalidade que autorize esta Corte a rever a dosimetria; a dosimetria é matéria sujeita à discricionariedade judicial, controlável somente em casos de arbitrariedade ou discrepância gritante, de modo que o agravo regimental foi negado e mantida a reprimenda aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a pena imposta ao acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda aplicada ao acusado.