AREsp 2410526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, entenderam que a perícia no celular foi requerida e depois descontinuada pelo Ministério Público, os conteúdos não foram analisados nem utilizados para fundamentar a condenação, não havendo prejuízo decorrente de eventual irregularidade, e não é possível nesta Corte reexaminar fatos conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MOREIRA DA COSTA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a condenação do réu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Produção De Provas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Pericial Produção De Provas Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JOSÉ MOREIRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Pedido de realização de perícia no aparelho celular apreendido
  3. 3 Desistência da prova pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, entenderam que a perícia no celular foi requerida e depois descontinuada pelo Ministério Público, os conteúdos não foram analisados nem utilizados para fundamentar a condenação, não havendo prejuízo decorrente de eventual irregularidade, e não é possível nesta Corte reexaminar fatos conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a condenação do réu.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação do acusado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, mais multa.