AREsp 2483692 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido relativo ao acordo de não persecução penal constituía inovação recursal não suscitada anteriormente, e porque, conforme a Súmula n. 231 do STJ, a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se assim a decisão agravada.

Parties
Agravante: MIRRIAM BANTWA MOTAUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução De Pena, Súmula 231/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Redução De Pena Súmula 231/stj Acordo De Não Persecução Penal Inovação Recursal

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Parties

MIRRIAM BANTWA MOTAUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Admissibilidade de pedido de acordo de não persecução penal suscitada apenas em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido relativo ao acordo de não persecução penal constituía inovação recursal não suscitada anteriormente, e porque, conforme a Súmula n. 231 do STJ, a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se assim a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e multa, no regime inicial semiaberto