HC 920946 - ACORDAO

HC 920946 - ACORDAO

Mantido o entendimento do Tribunal a quo de que os elementos de prova (grande quantidade de entorpecentes e apreensão de arma, munições e material de acondicionamento) demonstram dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não é aplicável; a reforma desse entendimento demandaria reexame probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: TALES SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Do Conteúdo Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Do Conteúdo Probatório

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Parties

TALES SOUZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e os objetos apreendidos demonstram dedicação habitual à atividade criminosa
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do Tribunal a quo de que os elementos de prova (grande quantidade de entorpecentes e apreensão de arma, munições e material de acondicionamento) demonstram dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não é aplicável; a reforma desse entendimento demandaria reexame probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.