HC 940143 - DECISAO

HC 940143 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, sendo que as provas e circunstâncias do caso (quantidade/variedade de drogas, local e anotações por atos infracionais) justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO BENADUCCI FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Inadequação Da Via Flagrante Ilegalidade Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GABRIEL APARECIDO BENADUCCI FERRARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, sendo que as provas e circunstâncias do caso (quantidade/variedade de drogas, local e anotações por atos infracionais) justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.