HC 938075 - DECISAO

HC 938075 - DECISAO

O pedido não foi conhecido liminarmente porque a tese principal (reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente redução/alteração da pena) não foi apreciada no acórdão de origem, e o conhecimento da matéria pelo STJ originariamente implicaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, de modo que não se admite seu uso como substitutivo de revisão criminal que demandaria revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ FLAUSINO DOS SANTOS; Réu: LUCAS BARBOSA DA SILVA SANTOS; Réu: WELLINGTON DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA; Réu: JANAÍNA PEREIRA ALVES DA SILVA; Réu: MATEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Réu: ALESSANDRO MAGALHÃES DE SOUZA; Réu: SÉRGIO BORGES DE OLIVEIRA; Réu: SAULO VIEIRA DA SILVA; Réu: SABRINA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ FLAUSINO DOS SANTOS

Paciente

LUCAS BARBOSA DA SILVA SANTOS

Réu

WELLINGTON DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA

Réu

JANAÍNA PEREIRA ALVES DA SILVA

Réu

MATEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Réu

ALESSANDRO MAGALHÃES DE SOUZA

Réu

SÉRGIO BORGES DE OLIVEIRA

Réu

SAULO VIEIRA DA SILVA

Réu

SABRINA DE SOUZA OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento de integração em organização criminosa (Lei 12.850/2013)
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de exame originário pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido liminarmente porque a tese principal (reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente redução/alteração da pena) não foi apreciada no acórdão de origem, e o conhecimento da matéria pelo STJ originariamente implicaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, de modo que não se admite seu uso como substitutivo de revisão criminal que demandaria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.