AREsp 2692143 - DECISAO

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Não sendo demonstrada qualquer adulteração, violação de lacre, manipulação ou irregularidade na guarda e transporte das amostras, a perícia por amostragem é válida; quanto à dosimetria, a quantidade de drogas apreendidas (48,5 g de cocaína e 288,9 g de maconha) não autoriza reduzir a minorante abaixo do patamar máximo quando, no contexto, tal montante é inerente ao delito e não há elementos que indiquem tráfico não eventual, de modo que se concede a fração máxima do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a Jhonjaider; o regime inicial fechado de Paulo foi mantido por fundamento em sua reincidência, justificando regime mais gravoso.

Parties
Agravante: JHONJAIDER JESUS GUTIERREZ MONROY; Agravante: PAULO HENRIQUE CARDOSO RODRIGUES; Agravante: VICTOR HUGO ARAUJO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (juízo Prévio)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer, em relação a Jhonjaider, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e reduzir sua pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Perícia Por Amostragem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Perícia Por Amostragem Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JHONJAIDER JESUS GUTIERREZ MONROY

Agravante

PAULO HENRIQUE CARDOSO RODRIGUES

Agravante

VICTOR HUGO ARAUJO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da perícia por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada qualquer adulteração, violação de lacre, manipulação ou irregularidade na guarda e transporte das amostras, a perícia por amostragem é válida; quanto à dosimetria, a quantidade de drogas apreendidas (48,5 g de cocaína e 288,9 g de maconha) não autoriza reduzir a minorante abaixo do patamar máximo quando, no contexto, tal montante é inerente ao delito e não há elementos que indiquem tráfico não eventual, de modo que se concede a fração máxima do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a Jhonjaider; o regime inicial fechado de Paulo foi mantido por fundamento em sua reincidência, justificando regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer, em relação a Jhonjaider, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e reduzir sua pena.

Orders

  • Fixar a pena de Jhonjaider em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 164 dias-multa por Jhonjaider.