HC 912400 - ACORDAO

HC 912400 - ACORDAO

Diante de informações de inteligência sobre o envolvimento do paciente com narcotráfico, monitoramento que flagrou duas transações suspeitas, tentativa de evasão com colisão de veículo e confissão sobre existência de entorpecentes no imóvel, verificaram-se fundadas razões (justa causa) e a figura de crime permanente, de modo que as buscas pessoal, veicular e o ingresso domiciliar sem mandado foram legítimos, não havendo nulidade das provas; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Justa Causa / Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para buscas pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas como crime permanente e consequente flagrância

Ratio Decidendi

Diante de informações de inteligência sobre o envolvimento do paciente com narcotráfico, monitoramento que flagrou duas transações suspeitas, tentativa de evasão com colisão de veículo e confissão sobre existência de entorpecentes no imóvel, verificaram-se fundadas razões (justa causa) e a figura de crime permanente, de modo que as buscas pessoal, veicular e o ingresso domiciliar sem mandado foram legítimos, não havendo nulidade das provas; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.