HC 918728 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque carece de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque, mesmo diante da discussão sobre eventual devassa de correspondência, existiram provas independentes que sustentam a materialidade e autoria delitiva, de modo que a nulidade pretendida não se impõe via habeas corpus.

Parties: Agravante/paciente: MATHEUS MITSUMOTO; Corréu: Lucas Alves Atilan; Corréu: Daniel da Conceição Alves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Correspondência, Sigilo Das Comunicações, Provas Ilícitas, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Correspondência Sigilo Das Comunicações Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS MITSUMOTO

Agravante/paciente

Lucas Alves Atilan

Corréu

Daniel da Conceição Alves

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

1 Ilicitude de provas obtidas mediante devassa de correspondência
2 Aplicabilidade da tese do RE n. 1.116.949/PR (STF) ao caso
3 Existência de provas independentes aptas a sustentar condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter os fundamentos da decisão agravada