HC 872508 - ACORDAO

Houve justa causa para o ingresso domiciliar em razão de informações concretas sobre comercialização de drogas e diligências prévias (inteligência, investigação de campo e campana) que constituíram fundada suspeita de crime no interior da residência; assim, não se constatou ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, mantendo-se válida a prova e denegado o habeas corpus.

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Denúncia Anônima

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Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ilegalidade da busca domiciliar
2 Validade da prova obtida em busca domiciliar
3 Fundamentação para ingresso sem mandado (denúncias anônimas e diligências prévias)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou o habeas corpus