HC 937972 - DECISAO

HC 937972 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora o decreto prisional contenha motivação, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de 211,59 gramas de maconha e compreensão de que medidas do art. 319 do CPP são suficientes) demonstram que a prisão preventiva é desproporcional e não imprescindível para resguardar a ordem pública no caso concreto.

Parties
Paciente: ALISSON FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ALISSON FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão versus medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para tipificação de tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora o decreto prisional contenha motivação, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de 211,59 gramas de maconha e compreensão de que medidas do art. 319 do CPP são suficientes) demonstram que a prisão preventiva é desproporcional e não imprescindível para resguardar a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
  • As medidas cautelares deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.