HC 938454 - DECISAO

HC 938454 - DECISAO

Embora o writ não fosse cabível substitutivamente, verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual reconheceu os requisitos objetivos do art.33, §4º, mas limitou a redução a 1/6 sem fundamentação, incurriendo em bis in idem; assim, aplicou‑se ex officio a minorante na fração máxima de 2/3, recalculou‑se a dosimetria conforme as fases adotadas pelas instâncias singelas e fixou‑se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias‑multa, em regime inicial semiaberto, mantendo as demais disposições da condenação.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CLEMENTE; Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Autora Da Impetração: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e recalcular a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

PAULO HENRIQUE CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido

impetrante

Parte Autora Da Impetração

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza de entorpecentes
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o writ não fosse cabível substitutivamente, verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual reconheceu os requisitos objetivos do art.33, §4º, mas limitou a redução a 1/6 sem fundamentação, incurriendo em bis in idem; assim, aplicou‑se ex officio a minorante na fração máxima de 2/3, recalculou‑se a dosimetria conforme as fases adotadas pelas instâncias singelas e fixou‑se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias‑multa, em regime inicial semiaberto, mantendo as demais disposições da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e recalcular a pena.

Orders

  • Fixar ao paciente as penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto.