HC 877187 - ACORDAO

HC 877187 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial e nega-se provimento ao agravo regimental, porque as instâncias ordinárias concluem que a íntegra das provas está disponível nos autos e, para decidir de forma diversa, seria necessário amplo reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo dada a ausência de desídia do Judiciário e a necessidade de perícia técnica.

Parties
Agravante: Anderson Fernandes Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Disponibilização De Provas, Excesso De Prazo, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Disponibilização De Provas Excesso De Prazo Reexame Fático Probatório

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Parties

Anderson Fernandes Azevedo

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por suposto indeferimento de acesso à integralidade das provas
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Excesso de prazo na prisão preventiva e análise de desídia do Judiciário

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial e nega-se provimento ao agravo regimental, porque as instâncias ordinárias concluem que a íntegra das provas está disponível nos autos e, para decidir de forma diversa, seria necessário amplo reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo dada a ausência de desídia do Judiciário e a necessidade de perícia técnica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.