HC 892445 - ACORDAO

HC 892445 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o recurso não ultrapassa o juízo de conhecimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dosimetria da pena em processo de tráfico de drogas
  3. 3 Reconhecimento de maus antecedentes e impedimento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o recurso não ultrapassa o juízo de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental