RHC 189123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal/veicular foi fundada apenas em denúncia anônima sem indicações concretas de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; tal ilegalidade tornou ilícitas as provas obtidas e autorizou o trancamento da ação penal n. 5020775-03.2023.8.24.0033, bem como a soltura dos recorrentes, conforme jurisprudência consolidada da Sexta Turma.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Raquel Polonia Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Ilicitude Da Prova +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Raquel Polonia Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, isoladamente, constitui fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 Se a busca veicular se equipara à busca pessoal para fins do art. 244 do CPP
  3. 3 Se a ilicitude de busca veicular contamina provas dele decorrentes e autoriza o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal/veicular foi fundada apenas em denúncia anônima sem indicações concretas de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; tal ilegalidade tornou ilícitas as provas obtidas e autorizou o trancamento da ação penal n. 5020775-03.2023.8.24.0033, bem como a soltura dos recorrentes, conforme jurisprudência consolidada da Sexta Turma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal/veicular e determinando o trancamento da ação penal n. 5020775-03.2023.8.24.0033.