HC 891061 - ACORDAO

HC 891061 - ACORDAO

Considerando o julgamento do HC n. 885.224/SC que anulou a busca domiciliar, verificou-se a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus, gerando prejudicialidade do mandamus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: Paulo de Souza Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Paulo de Souza Silva

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apresentação do feito em mesa após decisão de relator
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus pela perda superveniente do objeto em razão de anulação de busca domiciliar (HC n. 885.224/SC)
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 nas dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do HC n. 885.224/SC que anulou a busca domiciliar, verificou-se a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus, gerando prejudicialidade do mandamus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.