HC 907672 - ACORDAO

HC 907672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem foi realizada exclusivamente com base em denúncias anônimas e no fato de o paciente estar sozinho em local conhecido como ponto de tráfico, circunstâncias insuficientes para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por consequência, a busca pessoal foi nula e as provas daí decorrentes ilícitas, manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ, vulgo "Pirituba"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida no habeas corpus reconhecendo-se a nulidade da busca pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Abordagem Policial, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Abordagem Policial Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ, vulgo "Pirituba"

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Valor probatório de denúncias anônimas como fundamento para abordagem
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de ilícito sobre buscas pessoais realizadas sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem foi realizada exclusivamente com base em denúncias anônimas e no fato de o paciente estar sozinho em local conhecido como ponto de tráfico, circunstâncias insuficientes para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por consequência, a busca pessoal foi nula e as provas daí decorrentes ilícitas, manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida no habeas corpus reconhecendo-se a nulidade da busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais e a ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida.