HC 854984 - ACORDAO

HC 854984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após a publicação do acórdão (21/02/2019), estando a matéria sujeita à preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade manifestamente flagrante que autorize o conhecimento da via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Nulidade De Acórdão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Nulidade De Acórdão Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal por intempestividade do habeas corpus
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar nulidade de acórdão
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após a publicação do acórdão (21/02/2019), estando a matéria sujeita à preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade manifestamente flagrante que autorize o conhecimento da via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).