HC 904707 - ACORDAO

HC 904707 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a abordagem e as buscas restaram justificadas por fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, nervosismo do paciente, confissão de posse de droga), o ingresso domiciliar foi franqueado pela genitora, as apreensões e petrechos justificam a exasperação da pena-base em 3/5 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e a redução do art. 33, § 4º foi corretamente afastada diante dos elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; além disso, a insurgência demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via especial.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS JACINTO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Domiciliar, Dosimetria, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Buscas Pessoal E Domiciliar Dosimetria Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06 +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS JACINTO

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Comprovação de consentimento do morador/terceiro
  3. 3 Fundamentação para exasperação da pena-base pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a abordagem e as buscas restaram justificadas por fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, nervosismo do paciente, confissão de posse de droga), o ingresso domiciliar foi franqueado pela genitora, as apreensões e petrechos justificam a exasperação da pena-base em 3/5 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e a redução do art. 33, § 4º foi corretamente afastada diante dos elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; além disso, a insurgência demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada