HC 882425 - ACORDAO

HC 882425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado pretendeu atuar como sucedâneo de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, situação que afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a tutela de ofício, tendo sido a dosimetria e o regime inicialmente fixado adequadamente fundamentados pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado pretendeu atuar como sucedâneo de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, situação que afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a tutela de ofício, tendo sido a dosimetria e o regime inicialmente fixado adequadamente fundamentados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus quando apresentado como sucedâneo de revisão criminal